Maioridade penal

Um dos temas que está tramitando no Congresso Nacional e está gerando um amplo debate é Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. Caso a redução seja aprovada na Câmara dos Deputados, Senado e depois sancionada pela presidente, um adolescente de 16 irá responder pelos seus atos da mesma forma que um adulto.

Parte dos congressistas e da população são favoráveis a redução. De acordo com eles, o nível de violência no Brasil está elevado e os criminosos aliciam os menores a praticarem delitos, já que as punições no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ou é branda ou é nula.

Outro grupo de parlamentares juntamente com entidades sociais e sindicalistas, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), entre outros são contra a PEC 171/93. Para eles, a proposta não solucionará o problema, mas fará com que a criminalidade continue crescendo, uma vez que a prisão servirá como “escola do crime”.

Na manhã desta segunda-feira(22), Datafolha divulgou uma pesquisa apontando que 9 entre 10 brasileiros são suscetíveis a redução da maioridade penal.

Recentemente, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 171, aprovou alteração do texto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Apesar da alteração do texto base da PEC, as entidades listadas querem que esse projeto não seja aprovado. De acordo com eles, o ECA já responsabiliza os adolescentes por seus atos infracionais. Após a divulgação da alteração do texto, a CNBB lançou uma nota afirmaram que a redução não é a solução para o fim da violência. Se a redução da maioridade penal for aprovada pela Câmara e pelo Senado, entidades sociais já afirmaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da questão.

A solução para todo o mal que acontece na sociedade é simples, contudo o processo é lento: é o investimento em educação. Governos federal, estadual e municipal tem que investir, fiscalizar e promover avanços desde o ensino básico até o ensino superior, pois com educação de qualidade fará com que as crianças e os adolescentes façam todo o ciclo escolar e tenham projetos e uma perspectiva melhor de vida.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s