Maioridade penal

Um dos temas que está tramitando no Congresso Nacional e está gerando um amplo debate é Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. Caso a redução seja aprovada na Câmara dos Deputados, Senado e depois sancionada pela presidente, um adolescente de 16 irá responder pelos seus atos da mesma forma que um adulto.

Parte dos congressistas e da população são favoráveis a redução. De acordo com eles, o nível de violência no Brasil está elevado e os criminosos aliciam os menores a praticarem delitos, já que as punições no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ou é branda ou é nula. Continuar lendo “Maioridade penal”